Termo de Adesão do Prestador

Este Termo de Adesão regula a relação entre RENOVI TECNOLOGIA LTDA ("Renovi") e o PRESTADOR DE SERVIÇOS, disciplinando direitos, obrigações, responsabilidades e condições para uso da plataforma digital que conecta profissionais a Clientes para execução de serviços de reforma, manutenção e reparos.

A adesão é obrigatória para o cadastramento e permanência do Prestador na plataforma. Ao criar conta, enviar documentos, oferecer propostas ou aceitar serviços, o Prestador declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

1. Objeto e Natureza da Relação

1.1. O presente Termo estabelece as regras para que o Prestador utilize a plataforma Renovi, receba solicitações, envie propostas, realize serviços e receba valores mediante sistema de pagamento garantido (escrow).

1.2. A Renovi atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não executando, supervisionando ou gerenciando tecnicamente os serviços prestados.

1.3. O Prestador declara que atua como profissional autônomo, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou hierárquico com a Renovi.

1.4. Nada neste Termo pode ser interpretado como relação de emprego, subordinação, habitualidade, exclusividade ou remuneração típica de contrato trabalhista.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1. Para atuar na plataforma, o Prestador deve: ser maior de 18 anos; possuir plena capacidade civil; fornecer dados verídicos e atualizados; enviar documentos obrigatórios para verificação.

2.2. A Renovi poderá solicitar: RG e CPF; CNPJ (MEI ou PJ) — opcional no MVP, obrigatório posteriormente; comprovante de residência; fotos profissionais; documentos adicionais quando necessário.

2.3. A Renovi poderá realizar validações, consultas públicas ou verificações antifraude, inclusive utilizando provedores externos.

2.4. O Prestador concorda que sua aceitação e permanência na plataforma dependem de curadoria, avaliação contínua e critérios de qualidade definidos pela Renovi.

3. Funcionamento da Plataforma para o Prestador

3.1. Recebimento de demandas: O Prestador receberá solicitações compatíveis com sua área de atuação e região atendida. A Renovi não garante volume mínimo de serviços.

3.2. Envio de propostas: A proposta deve conter valor total estimado, prazo de execução, condições, materiais e observações, e disponibilidade. O Prestador é livre para definir seus valores e condições.

3.3. Seleção pelo Cliente: A escolha é exclusiva do Cliente. A Renovi não interfere.

3.4. Aceite e execução: Após o Cliente pagar via escrow, o Prestador poderá iniciar o serviço. O Prestador se compromete a comparecer no local na data e horário combinados, executar o serviço com qualidade e segurança, manter comunicação clara com o Cliente e cumprir normas técnicas e legislações aplicáveis.

4. Pagamentos, Repasses e Comissão

4.1. Pagamento garantido (escrow): O Cliente paga integralmente antes da execução; o valor fica retido em conta de garantia; o repasse só ocorre após aprovação do Cliente; em disputas, a Renovi poderá reter valores até decisão administrativa.

4.2. Comissão: A Renovi poderá reter comissão entre 10% e 20% conforme política vigente, podendo ajustar valores mediante aviso prévio.

4.3. Repasse: O repasse ocorrerá após aprovação do Cliente, dentro do prazo operacional informado, mediante PIX ou outro método cadastrado.

4.4. Retenções e compensações: A Renovi poderá reter valores quando houver disputa, inconsistências ou suspeita de fraude, chargeback, ou o Prestador causar danos indenizáveis ao Cliente.

4.5. Obrigações tributárias: O Prestador reconhece ser único responsável por tributos incidentes sobre sua atividade e emissão de Nota Fiscal ou recibo, quando aplicável.

5. Obrigações e Responsabilidades do Prestador

O Prestador se compromete a: executar serviços com qualidade, segurança e boa técnica; utilizar materiais adequados e informar previamente custos adicionais; cumprir integralmente normas de segurança, legislação trabalhista para eventuais auxiliares e boas práticas do setor; zelar pelo patrimônio do Cliente; manter comportamento profissional, respeitoso e não discriminatório; atualizar dados cadastrais sempre que necessário; utilizar exclusivamente a plataforma para comunicação comercial e orçamentária.

6. Desintermediação (Proibição de Contratar por Fora)

6.1. É terminantemente proibido: negociar valores por fora; receber pagamentos diretos sem uso da plataforma; contratar o Cliente fora da Renovi; sugerir meios alternativos de pagamento.

6.2. Em caso de violação: o Prestador poderá ser suspenso ou removido; poderá haver cobrança de multa equivalente a até 30% do valor do serviço estimado; a Renovi poderá tomar medidas judiciais cabíveis.

7. Responsabilidade Civil do Prestador

O Prestador é integralmente responsável por: danos materiais causados ao Cliente; vícios, defeitos, mau uso de materiais ou execução inadequada; atrasos injustificados; lesões ou danos decorrentes de sua atuação; condutas ilícitas ou antiéticas. Caso a Renovi arque com qualquer custo, indenização ou prejuízo decorrente de culpa ou dolo do Prestador, este se compromete a reembolsar integralmente a Renovi.

8. Disputas e Mediação

Em caso de divergência, o Cliente poderá abrir disputa. O Prestador deve fornecer evidências (fotos, vídeos, documentos), responder dentro dos prazos definidos e colaborar com a mediação. A Renovi poderá decidir por reembolso parcial ou total ao Cliente, repasse total ou parcial ao Prestador, ou solicitar ajustes ou reexecução. A decisão administrativa não impede recurso judicial.

9. Avaliações e Reputação

O Prestador concorda que sua nota, avaliações e comentários serão públicos. A Renovi poderá remover avaliações ofensivas, falsas ou manipuladas. O Prestador não poderá coagir Clientes a alterar avaliações ou criar contas falsas para manipular reputação.

10. Imagens, Portfólio e Uso de Conteúdo

O Prestador autoriza a Renovi a utilizar fotos enviadas, registros do serviço e informações profissionais para fins de exibição de perfil, segurança e divulgação institucional da plataforma (mediante autorização específica para uso comercial amplo). A Renovi não divulgará dados pessoais sensíveis.

11. Infrações, Penalidades e Desligamento

A Renovi poderá suspender ou excluir o Prestador em caso de: fraude ou tentativa; descumprimento técnico grave; avaliações repetidamente negativas; conduta antiética, ofensiva ou ilegal; desintermediação; risco à comunidade. A exclusão não gera indenização ao Prestador.

12. Privacidade e Dados

O Prestador declara ciência e concordância com a Política de Privacidade, reconhecendo: coleta de dados profissionais e bancários; uso para segurança, validação e prevenção a fraudes; compartilhamento mínimo necessário para execução do serviço.

13. Alterações do Termo

A Renovi poderá modificar este Termo a qualquer momento, com aviso ao Prestador. O uso contínuo da plataforma implica aceitação das alterações.

14. Vigência e Foro

Este Termo é válido por prazo indeterminado. As relações entre Prestador e Renovi são regidas pela legislação brasileira. Foro eleito: Florianópolis/SC.

Ao continuar utilizando a plataforma, o Prestador declara aceitar integralmente este Termo de Adesão e reconhece sua atuação como profissional autônomo, independente e responsável por todos os serviços executados.